Cidadãos que tiveram seus títulos de eleitor cancelados pela Justiça Eleitoral ainda têm a possibilidade de regularizar a situação, desde que tomem as providências necessárias. Essa regularização é essencial para evitar uma série de impedimentos legais e civis, como a proibição de votar, ser votado ou participar de diversas atividades que exigem a quitação eleitoral.
Na última segunda-feira (19), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou que mais de 5 milhões de eleitores tiveram seus títulos cancelados em todo o país. O motivo foi a ausência não justificada em três pleitos consecutivos de comparecimento obrigatório, conforme prevê a legislação eleitoral brasileira. Aqueles que deixaram de votar ou justificar a ausência — além de não quitarem a multa correspondente — tiveram seus registros suspensos no cadastro nacional de eleitores.
As consequências do cancelamento do título de eleitor vão além da perda do direito ao voto. O cidadão irregular enfrenta restrições em diversas áreas da vida civil. Ele não pode, por exemplo, tomar posse em cargos públicos, emitir passaporte, renovar matrícula em instituições de ensino públicas ou obter documentos oficiais que exijam a regularidade eleitoral.
Para resolver essa situação, o primeiro passo é verificar a situação do título de eleitor. Isso pode ser feito presencialmente, no cartório eleitoral correspondente ao domicílio do cidadão, ou de forma remota, por meio do serviço de autoatendimento disponível no site da Justiça Eleitoral. Caso seja confirmada a suspensão, o eleitor pode entrar com um pedido de regularização, mesmo que o prazo oficial tenha sido encerrado.
O processo de regularização requer a apresentação de justificativas para as ausências, preferencialmente acompanhadas de documentos comprobatórios. Caso não haja justificativas válidas, o eleitor poderá quitar as multas referentes às faltas. No entanto, não basta apenas apresentar os documentos ou pagar as penalidades: também é necessário preencher e protocolar um requerimento específico — disponível no próprio cartório ou na plataforma online da Justiça Eleitoral. No site, o caminho a ser seguido inclui acessar a área de “Título Eleitoral” e selecionar a opção número 6, destinada à regularização de títulos cancelados.
A revisão do cadastro eleitoral e o cancelamento de títulos irregulares ocorrem sempre em anos não eleitorais, como medida de atualização do banco de dados da Justiça Eleitoral, em conformidade com o que determina a legislação vigente. Essa prática tem como objetivo garantir a integridade e a confiabilidade do sistema eleitoral brasileiro.
Portanto, quem teve o título cancelado deve agir o quanto antes para restabelecer sua condição de eleitor regular, assegurando o pleno exercício de seus direitos políticos e civis.
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