A iniciativa de crédito consignado para trabalhadores com carteira assinada (regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT) agora conta com uma nova modalidade que utiliza o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia. Segundo dados divulgados pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, em 30 de abril, aproximadamente 1,6 milhão de trabalhadores já contrataram R$ 8,9 bilhões por meio do programa “Crédito do Trabalhador”, que começou a operar em 21 de março.
Como funciona essa modalidade de crédito?
O empréstimo funciona por meio de consignação em folha de pagamento, ou seja, as parcelas são descontadas diretamente do salário. Como forma de garantia, o trabalhador oferece até 10% do saldo do FGTS e a totalidade da multa rescisória, caso seja demitido. Dada essa particularidade, é essencial que o trabalhador acompanhe regularmente o saldo do seu FGTS.
Como verificar se o FGTS está sendo corretamente depositado
O acompanhamento pode ser feito pelo aplicativo oficial do FGTS (disponível para Android e iOS) ou pelo site da Caixa Econômica Federal. No extrato digital, é possível visualizar os valores e datas dos depósitos mensais feitos pelo empregador. O trabalhador também pode:
Solicitar o extrato presencialmente em uma agência da Caixa;
Aguardar o extrato impresso que é enviado a cada dois meses ao endereço cadastrado (é importante mantê-lo atualizado);
Atualizar o endereço ligando para o número 0800-726-0101.
Passo a passo no aplicativo do FGTS:
Abra o app e faça login com seu CPF;
Realize a verificação de segurança (“não sou um robô”);
Digite a senha e toque em “entrar”;
Na tela inicial, acesse “saldo total do FGTS”;
Clique em “acessar meu FGTS” e depois em “ver extrato” para ver os detalhes por vínculo de emprego;
Para salvar uma cópia, clique em “gerar extrato PDF”.
E se não houver depósitos?
Caso o trabalhador identifique a ausência de depósitos, ele pode inicialmente conversar com o setor de Recursos Humanos da empresa, se houver um ambiente favorável. Caso não obtenha resposta ou prefira recorrer a canais formais, é possível denunciar o descumprimento às seguintes instituições:
Delegacia Regional do Trabalho (DRT);
Sindicato da categoria profissional;
Portal Gov.br, por meio do canal de denúncias trabalhistas;
Superintendência Regional do Trabalho;
Ministério Público do Trabalho (MPT).
Essas denúncias são sigilosas e protegidas por lei. A empresa que deixa de fazer os depósitos do FGTS comete infração trabalhista grave e pode ser penalizada com multas, cobrança retroativa com juros e correção, além de possíveis ações judiciais.
Regras do crédito consignado CLT
Nessa modalidade de crédito, o valor das parcelas é deduzido diretamente do salário do trabalhador, respeitando o limite de 35% da remuneração mensal. A solicitação do crédito pode ser feita pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital) ou, desde 25 de abril, diretamente pelos apps dos bancos parceiros. O processo é digital, e o trabalhador pode analisar as propostas e fazer a contratação por meio desses canais.
O que é o FGTS?
Criado em 1966, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é um benefício destinado a trabalhadores com carteira assinada. Os empregadores devem depositar mensalmente o equivalente a 8% do salário bruto do empregado (ou 11,2% no caso de empregados domésticos) em uma conta vinculada ao FGTS. O depósito deve ser feito até o dia 20 de cada mês e não pode ser descontado do salário do trabalhador.
O FGTS funciona como uma reserva de segurança, podendo ser sacado em situações específicas, como:
Demissão sem justa causa (com direito a saldo e multa de 40%);
Aposentadoria;
Aquisição da casa própria;
Doenças graves;
Morte do titular (liberação para os dependentes).
Além de beneficiar os trabalhadores, o fundo também é utilizado para financiar programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana.
Empresas inadimplentes com o FGTS
Um levantamento realizado pelo Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador (IFGT), em setembro de 2024, identificou que cerca de 215 mil empresas estavam inadimplentes com os depósitos do FGTS. Juntas, essas empresas acumulavam uma dívida de aproximadamente R$ 45,8 bilhões junto à União. Isso impacta diretamente mais de 5 milhões de trabalhadores, que têm menos recursos em suas contas do FGTS do que deveriam.
Por esse motivo, é essencial que o trabalhador monitore frequentemente sua conta do FGTS e tome providências caso identifique irregularidades. O acompanhamento ativo é uma forma de proteger seus direitos e garantir a segurança do crédito e dos benefícios trabalhistas.
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