Novas Regras para a CNH: O Que é Verdade e o Que é Boato?
Recentemente, tem circulado nas redes sociais a informação de que novas regras para a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) entraram em vigor em janeiro de 2025. No entanto, o Secretário Nacional de Trânsito, Adrualdo Catão, esclareceu que não há qualquer nova regulação já em vigor.
O Que Diz a Legislação Atual?
Segundo Catão, muitas pessoas estão confundindo a informação, acreditando que se trata de uma lei sancionada e com data para entrar em vigor. No entanto, trata-se apenas de um projeto de lei em tramitação, que, mesmo se aprovado, ainda precisaria passar pela sanção presidencial antes de entrar em vigor.
O Projeto de Lei nº 7.746/2017, de autoria da ex-deputada federal Mariana Carvalho (PSDB-RO), propõe a criação de uma categoria específica de habilitação para condutores de veículos automáticos. Inicialmente, a proposta previa alteração no Artigo 143 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) para segmentar a categoria A (motocicletas) em A1, para modelos automáticos, e A2, para todos os modelos. Posteriormente, o projeto foi ampliado para incluir automóveis, ônibus e caminhões com câmbio automático.
Situação Atual do Projeto
Atualmente, o projeto está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, onde passa por avaliação de sua viabilidade constitucional. Ainda não há previsão de sua aprovação nem de sua implementação no Brasil. Para que entre em vigor, o texto precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional e, em seguida, sancionado pelo presidente da República.
A última movimentação do PL 7.746/2017 ocorreu em dezembro de 2023, mas até o momento, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) permanece inalterado e o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) não publicou nenhuma resolução sobre mudanças na CNH.
Como Se Informar de Forma Segura?
Diante da disseminação de informações falsas, o Secretário Nacional de Trânsito reforça a importância de buscar fontes oficiais. "É importante que o cidadão consulte os canais oficiais dos órgãos responsáveis, como os sites e redes sociais do Ministério dos Transportes e da Senatran, onde são divulgadas atualizações verídicas e relevantes", concluiu Catão.
Fonte: Goberno Federal
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