Nova lei pode permitir a penhora de MAIS bens. Entenda os riscos

A Câmara dos Deputados avançou com uma proposta que promete impactar credores e devedores: o Projeto de Lei 595/2024, que revisa a lista de bens passíveis de penhora. A medida busca proteger patrimônios essenciais enquanto atende às exigências de credores. Em análise no Senado, a proposta reacende debates sobre justiça na cobrança de dívidas e a preservação da dignidade familiar.

Entenda a nova proposta e seus impactos

A aprovação do Projeto de Lei 595/2024 pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara sinaliza uma mudança no cenário jurídico brasileiro.

A proposta, de autoria da deputada Laura Carneiro, visa ajustar a lista de bens que podem ser penhorados para pagamento de dívidas, buscando equilibrar o direito do credor com a dignidade do devedor e sua família.

Atualmente, o Código de Processo Civil (CPC) já protege itens essenciais, como o imóvel de moradia familiar. Contudo, a nova legislação pretende detalhar ainda mais os critérios e aumentar a proteção a patrimônios básicos, enquanto regulamenta de forma mais justa os bens que podem ser alvo de penhora.

Como a penhora funciona hoje?

A penhora é um dos principais instrumentos para a execução de dívidas judiciais. Quando o devedor não cumpre suas obrigações financeiras, o credor pode solicitar ao Judiciário a apreensão de bens como forma de garantir o pagamento.

Segundo o artigo 835 do CPC, é possível penhorar propriedades, automóveis, dinheiro em contas, equipamentos e até joias. No entanto, bens essenciais à sobrevivência do devedor, como salário, ferramentas de trabalho e o bem de família, são protegidos por leis como a Lei 8.009/1990.

Quais bens podem ser penhorados pela nova lei?

O projeto propõe ampliar e detalhar os critérios para a penhora. Além de imóveis, veículos e valores em contas bancárias, outros bens poderão ser incluídos, desde que não comprometam a subsistência do devedor.

Principais bens sujeitos à penhora:

Imóveis: Propriedades além do bem de família, como casas de veraneio ou imóveis comerciais;

Veículos: Carros e motos não utilizados como meio essencial de trabalho;

Equipamentos empresariais: Máquinas ou estoques que não prejudiquem o funcionamento de empresas;

Objetos de valor: Joias, obras de arte e coleções que possam ser convertidas em recursos financeiros.

A decisão final caberá ao juiz, que analisará cada caso, considerando as condições econômicas do devedor e a viabilidade de transformação do bem em valor monetário.

Bens que permanecem impenhoráveis

Apesar das mudanças propostas, o projeto mantém intacta a proteção de alguns bens considerados essenciais. Esses itens garantem que o devedor tenha condições mínimas de subsistência e trabalho.

Exemplos de bens impenhoráveis:

Bem de família: Residência principal do devedor e sua família;

Ferramentas de trabalho: Itens indispensáveis para o exercício profissional;

Salários e aposentadorias: Proteção válida, exceto para pensões alimentícias;

Livros técnicos: Materiais necessários para a profissão do devedor.

Essas proteções são amparadas pelo artigo 833 do CPC e não serão alteradas pela nova legislação, reforçando o compromisso de equilibrar direitos.

Próximos passos e implicações

O Projeto de Lei 595/2024 segue agora para análise no Senado Federal. Caso aprovado, poderá trazer maior clareza e justiça ao processo de penhora, garantindo proteção tanto aos credores quanto aos devedores.

Ao mesmo tempo, a proposta exige atenção redobrada por parte de empresas e cidadãos em situação de inadimplência, uma vez que ampliação dos critérios de penhora pode incluir bens antes considerados seguros.

A discussão em torno do projeto destaca a importância de uma legislação que balanceie os direitos, sem prejudicar a dignidade do devedor e sua família. Se aprovada, a nova regra poderá se tornar um marco na execução de dívidas no Brasil.