A medida provisória que cria o programa de incentivo fiscal "Cidadã Nota Fiscal" foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na última quinta-feira (25). A proposta, que prevê a distribuição de prêmios em dinheiro para os consumidores que informarem o CPF nas notas fiscais, tem como objetivo incentivar a regularização fiscal do comércio e a formalização da economia.
Com a nova medida, os consumidores que informarem o CPF nas notas fiscais vão receber pontos que poderão ser trocados por prêmios em dinheiro, vale-compras ou descontos em produtos e serviços. Os pontos serão distribuídos de acordo com o valor da compra e o número de vezes que o CPF foi informado.
O programa vai beneficiar pessoas físicas e jurídicas que tenham CPF e que estejam em situação regular perante a Receita Federal. Para participar, basta informar o CPF no momento da compra e solicitar o número de pontos. Os pontos serão disponibilizados no site do programa e poderão ser trocados por prêmios a partir de 1º de julho de 2024.
O programa "Cidadã Nota Fiscal" vai beneficiar cerca de 120 milhões de pessoas físicas e jurídicas em todo o país. A expectativa é que o programa gere R$ 10 bilhões em receitas para o governo federal.
A medida provisória cria também um Fundo de Estímulo ao Desenvolvimento do Comércio e da Indústria, que será financiado com recursos provenientes da venda dos prêmios concedidos pelo programa. O Fundo será administrado pela Secretaria da Receita Federal e terá como objetivo apoiar ações de fomento ao comércio e à indústria.
A medida provisória que cria o programa "Cidadã Nota Fiscal" está em vigor desde a sua publicação. No entanto, o programa só vai começar a funcionar a partir de 1º de julho de 2024.
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